O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Este regime facilita o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais, unificando-os em uma única guia de pagamento. Neste guia completo, abordaremos como consultar o Simples Nacional, entender as tabelas, emitir boletos e compreender o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
1. O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado com o objetivo de desburocratizar e reduzir a carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele reúne diversos tributos em uma única guia, simplificando a vida dos empreendedores e incentivando a formalização de negócios.
2. Consulta ao Simples Nacional
Consultar a situação do Simples Nacional é essencial para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais. Aqui está um passo a passo para realizar essa consulta:
Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre no site oficial do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Escolha a Opção de Consulta: No menu, selecione a opção "Consulta Optantes".
Informe os Dados da Empresa: Digite o CNPJ da empresa e os caracteres de segurança solicitados.
Verifique a Situação: A página exibirá a situação atual da empresa no Simples Nacional, informando se está ativa, se há pendências ou se foi excluída do regime.
3. Tabelas do Simples Nacional
As tabelas do Simples Nacional são essenciais para calcular o valor dos tributos a serem pagos. Elas variam de acordo com a atividade econômica da empresa e o seu faturamento. As tabelas são divididas em anexos, cada um correspondente a um tipo de atividade:
Anexo I: Comércio
Anexo II: Indústria
Anexo III: Serviços de prestação de serviços não especificados nos demais anexos
Anexo IV: Serviços de construção civil, vigilância, limpeza, entre outros
Anexo V: Serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, entre outros
Cada anexo possui faixas de receita bruta acumulada e alíquotas progressivas. É importante que a empresa consulte a tabela correspondente à sua atividade para calcular corretamente o imposto devido.
4. Emissão de Boletos do Simples Nacional
O boleto do Simples Nacional é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), utilizado para o recolhimento dos tributos. Veja como emitir o DAS:
Acesse o Portal do Simples Nacional: Entre no site oficial.
Selecione a Opção de Emissão do DAS: No menu, escolha "DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional".
Informe os Dados da Empresa: Digite o CNPJ da empresa e outros dados solicitados.
Escolha o Período de Apuração: Selecione o período referente ao DAS que deseja emitir.
Gerar DAS: O sistema irá gerar o boleto com o valor devido, que poderá ser pago em bancos, lotéricas ou através de internet banking.
5. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O DAS é o documento simples e nacional utilizado para o pagamento dos tributos do Simples Nacional. Ele deve ser pago mensalmente e inclui os seguintes impostos:
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição para o PIS/Pasep
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
É fundamental que o pagamento do DAS seja feito em dia para evitar multas e juros, além de garantir a regularidade da empresa no Simples Nacional.
Conclusão
O Simples Nacional é uma excelente opção para microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando uma significativa simplificação no processo de pagamento de tributos. Com este guia, esperamos ter esclarecido como realizar a consulta ao Simples Nacional, entender e utilizar as tabelas, emitir boletos e compreender o DAS. Manter-se informado e cumprir corretamente com as obrigações fiscais é crucial para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio.